REsp 1889154 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os fundamentos decisórios impugnados não foram atacados na via recursal adequada (incidindo a Súmula 283/STF), a tese nova suscitada configurou inovação recursal vedada na via estreita do recurso especial, e há entendimento consolidado no STJ de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de demanda individual, de modo que não se mostrava necessária a suspensão do feito nem o aguardo do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo; ademais, eventual acolhimento demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa Ad Causam, Suspensão Do Feito, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Ad Causam Suspensão Do Feito Prescrição Quinquênios Sexta Parte

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 necessidade de suspensão do feito para aguardar trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  3. 3 prescrição do fundo de direito versus prescrição parcelar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os fundamentos decisórios impugnados não foram atacados na via recursal adequada (incidindo a Súmula 283/STF), a tese nova suscitada configurou inovação recursal vedada na via estreita do recurso especial, e há entendimento consolidado no STJ de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de propositura de demanda individual, de modo que não se mostrava necessária a suspensão do feito nem o aguardo do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo; ademais, eventual acolhimento demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno