REsp 1903759 - ACORDAO

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O acórdão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a contagem do prazo para a ação ordinária relativa ao quinquênio anterior somente recomeça após o trânsito em julgado do mandado de segurança, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Policiais Militares Aposentados
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Policiais Militares Aposentados

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Se é possível pleitear diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre interrupção da prescrição por mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a contagem do prazo para a ação ordinária relativa ao quinquênio anterior somente recomeça após o trânsito em julgado do mandado de segurança, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.