REsp 1906664 - DECISAO

REsp 1906664 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por entender que, conforme sua jurisprudência consolidada, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade apontada como coatora no referido mandado de segurança coletivo, e não a data da citação na execução individual.

Parties
Recorrente: Airton Gimeno Redua e outros; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora Termo Inicial, Quinquênios E Sexta Parte, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Termo Inicial Quinquênios E Sexta Parte Prescrição Legitimidade Ativa De Associação +1 more

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Parties

Airton Gimeno Redua e outros

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores anteriores a mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período referido e efeitos sobre a execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por entender que, conforme sua jurisprudência consolidada, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade apontada como coatora no referido mandado de segurança coletivo, e não a data da citação na execução individual.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053.

Orders

  • Reforma em parte o acórdão recorrido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
  • Publique-se.