REsp 1906664 - DECISAO

REsp 1906664 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou devidamente as questões relevantes, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a associação atua como substituta processual sem necessidade de autorização expressa ou lista nominal dos associados, reconheceu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior, esclareceu a incidência de quinquênios e sexta-parte sobre verbas remuneratórias e proventos, delimitou a ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período indicado e adotou entendimento sobre o termo inicial da correção monetária, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Parte Ré: São Paulo Previdência; Impetrante: Associação (mandado de segurança coletivo); Autores: Policiais militares (inativos e da ativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Interrupção Da Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Correção Monetária, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Dos Servidores Públicos Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual +6 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Parte Ré

Associação (mandado de segurança coletivo)

Impetrante

Policiais militares (inativos e da ativa)

Autores

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização ou comprovação de filiação dos associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeitos subjetivos do mandado de segurança coletivo e substituição processual
  3. 3 interrupção da prescrição com a impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou devidamente as questões relevantes, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a associação atua como substituta processual sem necessidade de autorização expressa ou lista nominal dos associados, reconheceu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior, esclareceu a incidência de quinquênios e sexta-parte sobre verbas remuneratórias e proventos, delimitou a ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período indicado e adotou entendimento sobre o termo inicial da correção monetária, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.