REsp 1894070 - DECISAO

REsp 1894070 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: na hipótese de mandado de segurança coletivo a associação atua como substituto processual (art. 5º, LXX, CF), não se exigindo lista de filiados nem autorização expressa; a impetração do mandado interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao seu ajuizamento; e as conclusões do tribunal de origem sobre retroação e quinquênio estão corretas, justificando a manutenção do acórdão e a majoração em 10% dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da PMESP; Recorridos/beneficiários: policiais militares inativos e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados em 10% os honorários advocatícios nos termos do acórdão recorrido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa De Associações, Prescrição, Coisa Julgada, Incorporação De Vantagem (ale), Correção Monetária E Juros
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa De Associações Prescrição Coisa Julgada Incorporação De Vantagem (ale) +1 more

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Parties

São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da PMESP

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

policiais militares inativos e pensionistas

Recorridos/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia filiação e autorização expressa para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional para cobranças relativas ao quinquênio anterior
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: na hipótese de mandado de segurança coletivo a associação atua como substituto processual (art. 5º, LXX, CF), não se exigindo lista de filiados nem autorização expressa; a impetração do mandado interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao seu ajuizamento; e as conclusões do tribunal de origem sobre retroação e quinquênio estão corretas, justificando a manutenção do acórdão e a majoração em 10% dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados em 10% os honorários advocatícios nos termos do acórdão recorrido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial negado provimento