REsp 1907686 - DECISAO

REsp 1907686 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e Outro; Agravados: Policiais Militares; Parte Demandada/ilegitima Passiva (conforme Acórdão): São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual, Prescrição/interrupção Da Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário/servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Substituição Processual Prescrição/interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo e Outro

Agravante

Policiais Militares

Agravados

São Paulo Previdência

Parte Demandada/ilegitima Passiva (conforme Acórdão)

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de filiação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo e contagem quanto ao quinquênio anterior