REsp 1916441 - DECISAO

REsp 1916441 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão capaz de configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, que a associação, na condição de substituta processual em mandado de segurança coletivo, legitima toda a categoria sem exigir rol nominal ou autorização expressa, e que o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, a qual só volta a fluir pela metade após o trânsito em julgado; por tais fundamentos o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorridos/recorrida: Policiais militares inativos e da ativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito Negado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação/substituição Processual, Quinquênios E Sexta Parte, Coisa Julgada, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa De Associação/substituição Processual Quinquênios E Sexta Parte Coisa Julgada +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Policiais militares inativos e da ativa

Recorridos/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações mandamentais coletivas
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo e contagem após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão capaz de configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, que a associação, na condição de substituta processual em mandado de segurança coletivo, legitima toda a categoria sem exigir rol nominal ou autorização expressa, e que o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, a qual só volta a fluir pela metade após o trânsito em julgado; por tais fundamentos o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios a serem fixados no momento da liquidação, observados os §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça