REsp 1829783 - DECISAO

REsp 1829783 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outra; Agravado: Policiais Militares e pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Prescrição E Interrupção Pela Ação Coletiva, Quinquênios E Sexta Parte, Suspensão Do Processo, Repercussão Geral, Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Prescrição E Interrupção Pela Ação Coletiva Quinquênios E Sexta Parte +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outra

Agravante

Policiais Militares e pensionista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação por ausência de autorização assemblear e rol de filiados
  2. 2 Necessidade de suspensão do processo em razão de ação coletiva pendente
  3. 3 Incidência e alcance da prescrição (actio nata) e interrupção pela ação coletiva