REsp 1846951 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Dos Recursos (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 Se a decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcança não associados quando a associação atua como substituto processual
2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em direito reconhecido na via mandamental
3. 3 Se houve prequestionamento sobre a aplicação do Decreto 20.910/1932 e, assim, a possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno, tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública e, nessa parte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; deu-se provimento ao recurso especial interposto por Sérgio Manzoni Pinheiro Junior e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que o mandado interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui o marco inicial para os juros.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e torno sem efeito a decisão de fls. 567-571; conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública e conheço parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial interposto por Sérgio Manzoni Pinheiro Junior e outros para fixar o...

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 567-571, e-STJ
• Conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública e conheço parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento