REsp 1914520 - DECISAO

REsp 1914520 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e, no mérito do Recurso Especial interposto pelos particulares, dar provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplicando-se o regime do CPC/2015 ao recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANA ALENCAR GOMES E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição, Direitos De Policiais Militares, Quinquênios E Sexta Parte
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais Prescrição Direitos De Policiais Militares Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA ALENCAR GOMES E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e, no mérito do Recurso Especial interposto pelos particulares, dar provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplicando-se o regime do CPC/2015 ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.