REsp 1920697 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial e de Agravo em Recurso Especial interpostos, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República e no art. 1.042 do CPC, este contra decisão de admissibilidade proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, e aquele contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: POLICIAIS MILITARES. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, voltando a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Prescrição afastada. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e pensão. Cabimento. Regramento do artigo 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Ação proposta por pensionistas, policiais militares inativos e da ativa. Responsabilidade de São Paulo Previdência restrita às pensionistas, porquanto, para o período postulado, de 29-08-2003 a 28-08-2008, ainda permanecia com o Estado os encargos das aposentadorias de todos os servidores públicos estaduais. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e julgar procedente a demanda. Não foram opostos Embargos de Declaração. Asagravantes alegam, nas razões do Recurso Especial, violação dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei Federal 9.494/97 e 520 do CPC/2015. Afirmam, em síntese, que os agravados não apresentaram autorização nem rol de filiados à época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Contraminuta às fls. 487-499, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo (fls. 479-483, e-STJ). Os particulares, no Recurso Especial admitido pelo Tribunal de origem, assinalam que houve afronta aos arts. 202 e 405 do Código Civil e art. 240, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Afirmam, em suma, que o termo inicial de contagem dos juros de mora deve ser a data de notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, e não a da citação na ação de cobrança. O recurso foi admitido na origem (fls. 460-461, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.2.2021. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por policiais inativos, ativos e pensionistas contra São Paulo Previdência (SPPREV) e Fazenda Pública de São Paulo, a fim de exigirem o pagamento dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. 1. Agravo em Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência (SPPREV) e Fazenda Pública do Estado de São Paulo As razões das agravantesresumem-se ao questionamento acerca da legitimidade ativa dos servidores eda impossibilidade de execução provisória do pedido. Quanto ao primeiro ponto, é pacífico o entendimento sobre a desnecessidade de apresentação de relação nominal dos filiados à época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo e suas respectivas autorizações, visto que as entidades sindicais e associações são legítimas para atuar judicialmente pelos interesses de toda a categoria. Assim: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AGRAVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A REPRESENTADO QUE NÃO ESTAVA NA LISTAGEM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se da leitura da monocrática que o entendimento exarado vai ao encontro da jurisprudência dessa Corte Superior ao decidir que a associação, na qualidade de substituto processual detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1304797/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. 1. No julgamento do RE n. 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, "b", da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 3. Hipótese em que, no título exequendo, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002", não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante. 4. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1254080/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 07/02/2019) No que se refere à suspensão do processo devido à pendência de trânsito em julgado no mandamus, a instância de origem consignou (fls. 294-295, e-STJ): A suspensão da execução da decisão coletiva foi revista pelo próprio Supremo Tribunal Federal e, além disso, não afetaria as ações de cobrança para o período pretérito, mas apenas o cumprimento do julgado coletivo. A determinação da Presidência da Seção de Direito Público se limita ao cumprimento da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, sem afetar as demandas individuais de período anterior. O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo para aguardar o resultado final da ação coletiva, porque a conclusão da ação coletiva não vincula o juízo desta causa, devendo haver nova incursão no pedido e na causa de pedir. Ademais, como a pretensão de pagamento de valores pretéritos não pode ser veiculada no mandado de segurança coletivo, mas por meio de ação específica, não se justifica aguardar por tempo indefinido o resultado final da ação coletiva, também porque nenhuma lesão de direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Não obstante, no mandado de segurança coletivo foi efetivamente reconhecido o direito à incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados e, pendente o julgamento de recursos extremos, não há notícia de excepcional atribuição de efeito suspensivo, de modo que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil atual, não sendo causa de inépcia os motivos deduzidos nas contrarrazões de apelação. A Fazenda Pública e a SPPREV limitaram-se a citar odispositivoque teriasido, em tese, violado, sem impugnar os fundamentos do Tribunal a quo acima transcritos, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO WRIT COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da Ação Coletiva, oriunda do Mandado de Segurança Coletivo acima referido, deverá alcançar todos os integrantes da categoria. (AgInt no AREsp 1.304.797/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018). 3. O Tribunal de origem está em sintonia com o entendimento do STJ de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir somente com o trânsito em julgado do mandamus, para fins de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a sua propositura (AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012). 4. Em relação à necessidade de suspensão do processo, levando-se em conta a não ocorrência do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo, o Tribunal a quo consignou (fl. 257, e-STJ): "O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo para aguardar o resultado final da ação coletiva, porque a conclusão da ação coletiva não vincula o juízo desta causa, devendo haver nova incursão no pedido e na causa de pedir. Ademais, como a pretensão de pagamento de valores pretéritos não pode ser veiculada no mandado de segurança coletivo, mas por meio de ação específica, não se justifica aguardar por tempo indefinido o resultado final da ação coletiva, também porque nenhuma lesão de direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário." 5. A fundamentação utilizada pela Corte estadual para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na fundamentação. 6. No que diz respeito à alegada violação à Lei 11.960/2009, o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em Recurso Representativo da Controvérsia, é o de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCAE a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." (REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20/3/2018). RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES 7. O acórdão recorrido contraria a orientação do STJ, segundo a qual "o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor." (REsp 1.692.635, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.04.2018). CONCLUSÃO 8. Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública e São Paulo Previdência conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Recurso Especial dos particulares provido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo. (REsp 1858388/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 21/08/2020) 2. Recurso Especial dos particulares O órgão julgador assinalou (fl. 304, e-STJ): Afastando, portanto, a prescrição, julga-se procedente a demanda, pelo cálculo dos quinquênios e da sexta parte sobre todas as verbas não eventuais que compõem a remuneração e proventos de aposentadoria e pensão em caráter regular, sendo as correspondentes diferenças, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo, com correção monetária a partir de cada pagamento a menor e juros de mora a contar da citação neste processo, limitada a responsabilidade de São Paulo Previdência aos autores que são pensionistas. A irresignação dos recorrentes merece prosperar, uma vez que o acórdão questionado está em desacordo com a jurisprudencial consolidada nesta Corte. É notório que o termo inicial para contagem dos juros de mora de débito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo é a data de notificação da autoridade coatora no writ, e não a da citação na Ação de Cobrança. Orientação atual no STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIDOR. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. 1. Não se conhece da alegação de ofensa ao art. 535, inciso II, do Diploma Processual, quando o Recorrente apresenta argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, ausência de fundamentação ou a efetiva ocorrência de omissão no julgado recorrido; o que configura a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. A impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança - a ser proposta para o recebimento das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ -, o qual somente tornará a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida quando do julgamento do mandado de segurança. Precedentes. 3. Deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n.º 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, não sendo correta a analogia com o Código Civil, por se tratar de relação de direito público. Precedentes. 4. A definição do termo inicial dos juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do Diploma Processual, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. (REsp 1151873/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012) PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A jurisprudência do STJ é firme que o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. 2. O Tribunal de origem decidiu em dissonância do entendimento dominante no STJ, razão pela qual deve ser reformado o acórdão do Tribunal a quo. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1773922/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. 1. O termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1778798/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019) 3. Conclusão Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das agravantes, em10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Ante o exposto, conheço do Agravo interposto pela Fazenda Pública de São Paulo e porSPPREV, para negar provimento ao Recurso Especial. Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelos particulares, para queseja estabelecido como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo. Publique-se. Intimem-se.