REsp 1898489 - DECISAO

REsp 1898489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegação de ilegitimidade passiva da SPPREV, motivo pelo qual tal ponto não foi conhecido (Súmula 282/STF). No mais, o Tribunal considerou que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a associação, na qualidade de substituto processual em mandado de segurança coletivo, prescinde de autorização expressa dos associados e que a impetração do mandamus interrompe a prescrição até seu trânsito em julgado; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de origem. Foram majorados em 10% os honorários...

Parties
Recorrente/agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: São Paulo Previdência; Recorrido (associação): AIPOMESP; Recorridos: Policiais Militares inativos (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa Da Associação, Autorização De Associados, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Da Associação Autorização De Associados Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

São Paulo Previdência

Recorrente/agravante

AIPOMESP

Recorrido (associação)

Policiais Militares inativos (autores)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da SPPREV
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 necessidade ou não de autorização expressa dos associados para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegação de ilegitimidade passiva da SPPREV, motivo pelo qual tal ponto não foi conhecido (Súmula 282/STF). No mais, o Tribunal considerou que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a associação, na qualidade de substituto processual em mandado de segurança coletivo, prescinde de autorização expressa dos associados e que a impetração do mandamus interrompe a prescrição até seu trânsito em julgado; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de origem. Foram majorados em 10% os honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial