REsp 1915327 - DECISAO

REsp 1915327 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões: manteve-se o entendimento de que a associação, na qualidade de substituta processual no mandado de segurança coletivo, tem legitimidade sem necessidade de lista nominal ou autorização expressa; adotou-se a orientação do STJ de que o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, que só voltará a correr pela metade após o trânsito em julgado do mandamus; e rejeitou-se a alegação de violação de dispositivos apontados quando tais dispositivos não contêm comando normativo apto a infirmar a...

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrida: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores/beneficiários: Policiais Militares (ativos e inativos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Suspensão Do Processo, Quinquênios, Sexta Parte, Correção Monetária, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Prescrição Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrida

Policiais Militares (ativos e inativos)

Autores/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 a mandado de segurança coletivo
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões: manteve-se o entendimento de que a associação, na qualidade de substituta processual no mandado de segurança coletivo, tem legitimidade sem necessidade de lista nominal ou autorização expressa; adotou-se a orientação do STJ de que o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, que só voltará a correr pela metade após o trânsito em julgado do mandamus; e rejeitou-se a alegação de violação de dispositivos apontados quando tais dispositivos não contêm comando normativo apto a infirmar a...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios a serem fixados no momento da liquidação, nos termos do acórdão recorrido, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se.