AREsp 1799960 - DECISAO

AREsp 1799960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação específica quanto à afronta aos dispositivos legais apontados e ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Exequente/recorrido: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Filiação Associativa, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Filiação Associativa Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes por ausência de prova de filiação à associação na data da propositura da ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 573.232 e efeito vinculante para tribunais
  3. 3 prequestionamento e óbice das súmulas (Súmula 284 STF e Súmula 211 STJ) ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação específica quanto à afronta aos dispositivos legais apontados e ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante