AREsp 1769350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade: não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capaz de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ; tampouco demonstrou que o conhecimento do recurso seria possível sem reexame do acervo probatório, para afastar o óbice da Súmula 7. Em consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece o agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/recorrida: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Extraordinária De Associação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Extraordinária De Associação Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM)

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e efeito interruptivo de mandado de segurança coletivo sobre direitos dos representados
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para fins de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade: não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capaz de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ; tampouco demonstrou que o conhecimento do recurso seria possível sem reexame do acervo probatório, para afastar o óbice da Súmula 7. Em consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece o agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais