REsp 1914715 - DECISAO

REsp 1914715 - DECISAO

O acórdão confirmou que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência do STJ e do STF: a associação, como substituta processual no mandado de segurança coletivo, não precisa de autorização expressa nem de rol nominal para que a coisa julgada coletiva alcance toda a categoria; o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas pretéritas (quinquenênio anterior), não sendo necessária a suspensão das demandas individuais enquanto não houver trânsito em julgado do mandamus; ademais, aplica-se o entendimento da Primeira Seção sobre encargos e atualização (Lei 11.960/2009), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e,...

Parties
Recorrente/agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: São Paulo Previdência; Impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores/beneficiários: Policiais militares inativos e da ativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Prescrição Intercorrente E Interrupção Da Prescrição, Coisa Julgada Coletiva, Quinquênios E Sexta Parte, Suspensão Do Processo, Correção Monetária E Juros (lei 11.960/2009)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional (mandado De Segurança Coletivo) Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual Prescrição Intercorrente E Interrupção Da Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

São Paulo Previdência

Recorrente/agravante

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Policiais militares inativos e da ativa

Autores/beneficiários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a associação impetrante, na qualidade de substituta processual, precisa de autorização expressa dos associados e de rol nominal para ajuizar mandado de segurança coletivo
  2. 2 se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas pretéritas e como se conta o prazo remanescente
  3. 3 se cabe suspender a ação individual enquanto não houver trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência do STJ e do STF: a associação, como substituta processual no mandado de segurança coletivo, não precisa de autorização expressa nem de rol nominal para que a coisa julgada coletiva alcance toda a categoria; o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas pretéritas (quinquenênio anterior), não sendo necessária a suspensão das demandas individuais enquanto não houver trânsito em julgado do mandamus; ademais, aplica-se o entendimento da Primeira Seção sobre encargos e atualização (Lei 11.960/2009), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial