REsp 1913870 - DECISAO

REsp 1913870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a associação, como substituta processual em mandado de segurança coletivo, possui legitimidade sem necessidade de autorização ou rol de filiados; (ii) a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior, que voltará a correr pela metade após o trânsito em julgado; (iii) a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF para indeferir as alegações recursais; e (iv) a matéria...

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência; Impetrante/recorrida: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores/recorridos: Policiais Militares (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa De Associação, Interrupção Da Prescrição, Coisa Julgada Coletiva, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros Em Condenações De Servidores
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa De Associação Interrupção Da Prescrição Coisa Julgada Coletiva Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrente

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante/recorrida

Policiais Militares (autores)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997
  2. 2 impugnação quanto ao art. 313, V, a, do CPC/2015
  3. 3 incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 sobre prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a associação, como substituta processual em mandado de segurança coletivo, possui legitimidade sem necessidade de autorização ou rol de filiados; (ii) a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior, que voltará a correr pela metade após o trânsito em julgado; (iii) a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF para indeferir as alegações recursais; e (iv) a matéria...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento