AREsp 1808412 - DECISAO

AREsp 1808412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou- se em matéria constitucional ao reconhecer a legitimidade da associação para impetração do mandado de segurança coletivo e sua abrangência, matéria que não comporta reexame em recurso especial; igualmente, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior e que o art.1º-F da Lei 9.494/97 deve ser interpretado conforme a natureza da condenação, razão pela qual não há provimento ao recurso dos recorrentes.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: AFAM - Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associação Para Atuação Como Substituto Processual, Interrupção Da Prescrição, Correção Monetária E Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associação Para Atuação Como Substituto Processual Interrupção Da Prescrição Correção Monetária E Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

AFAM - Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo e alcance dos efeitos aos associados
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para ação de cobrança relativa aos cinco anos anteriores
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou- se em matéria constitucional ao reconhecer a legitimidade da associação para impetração do mandado de segurança coletivo e sua abrangência, matéria que não comporta reexame em recurso especial; igualmente, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior e que o art.1º-F da Lei 9.494/97 deve ser interpretado conforme a natureza da condenação, razão pela qual não há provimento ao recurso dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.