AREsp 1837479 - DECISAO

AREsp 1837479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque as matérias suscitadas dependem de fundamentos constitucionais ou de exame fático-probatório que afastam a revisão no STJ; a suspensão da ação de cobrança nos termos do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 não se aplica diante da independência das causas de pedir e do pedido e da impossibilidade de excluir a apreciação judicial; manteve-se a orientação jurisprudencial do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação aos quinquênios anteriores; e seguiram-se precedentes do STJ sobre a aplicação do art. 1º-F e encargos de correção/juros conforme a natureza da condenação.

Parties
Recorrente/agravante: Estado de São Paulo; Réu/parte Passiva (alegada Ilegitimidade): SPPREV; Autores/beneficiários Da Demanda: Policiais Militares; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: associação de policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associação, Suspensão De Execução (art. 2º B Lei 9.494/1997), Interrupção Da Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros Moratórios (art. 1º F Lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009), Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Estaduais Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associação Suspensão De Execução (art. 2º B Lei 9.494/1997) Interrupção Da Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

SPPREV

Réu/parte Passiva (alegada Ilegitimidade)

Policiais Militares

Autores/beneficiários Da Demanda

associação de policiais militares

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação de cobrança até trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo (art. 2º-B Lei 9.494/1997)
  3. 3 abrangência do mandado de segurança coletivo e legitimidade da associação (art. 5º, LXX, b, da CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque as matérias suscitadas dependem de fundamentos constitucionais ou de exame fático-probatório que afastam a revisão no STJ; a suspensão da ação de cobrança nos termos do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 não se aplica diante da independência das causas de pedir e do pedido e da impossibilidade de excluir a apreciação judicial; manteve-se a orientação jurisprudencial do STJ de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação aos quinquênios anteriores; e seguiram-se precedentes do STJ sobre a aplicação do art. 1º-F e encargos de correção/juros conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.