AREsp 1817884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida em razão da impossibilidade de revisão de matéria constitucional decidida pelo Tribunal de origem e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança coletivo e ao regime de juros e atualização aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Em Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênio E Sexta Parte, Juros Moratórios, Correção Monetária, Legitimidade Ativa De Associação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênio E Sexta Parte Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do mandado de segurança coletivo para abranger novos associados
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação de cobrança
  3. 3 alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à correção monetária e aos juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida em razão da impossibilidade de revisão de matéria constitucional decidida pelo Tribunal de origem e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança coletivo e ao regime de juros e atualização aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.