REsp 1919194 - DECISAO

REsp 1919194 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro que justificasse anulação do acórdão recorrido, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via, assentou que a matéria demanda reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial) e que há jurisprudência...

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Parties
Impetrante: OAB/SC; Impetrado/recorrente: INSS; Autoridade Coatora: Superintendente Regional do INSS em Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Atendimento De Advogados Em Repartições Públicas, Agendamento No INSS, Ilegitimidade Passiva, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Inadequação Da Via Mandamental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Atendimento De Advogados Em Repartições Públicas Agendamento No INSS Ilegitimidade Passiva Impossibilidade Jurídica Do Pedido +3 more

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Parties

OAB/SC

Impetrante

INSS

Impetrado/recorrente

Superintendente Regional do INSS em Florianópolis/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quanto a negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada
  3. 3 impossibilidade jurídica do pedido (segurança normativa)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro que justificasse anulação do acórdão recorrido, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via, assentou que a matéria demanda reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial) e que há jurisprudência pacífica do STJ garantindo ao advogado atendimento nas repartições públicas sem prévio agendamento ou limitação de senhas; ante isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor a ser arbitrado anteriormente, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.