REsp 1906594 - DECISAO

REsp 1906594 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso de mandado de segurança coletivo, a Associação atua como substituto processual com legitimidade para impetrar o writ sem necessidade de autorização expressa dos associados ou de lista nominal, e que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, sendo possível a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do mandamus; por tais razões, não prosperaram as alegações de ilegitimidade e de prescrição, e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outro; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores: policiais militares inativos e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Interrupção Do Prazo Prescricional, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Art. 3º Do Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Prescrição Coisa Julgada Interrupção Do Prazo Prescricional Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outro

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

policiais militares inativos e pensionistas

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de autores não associados à época do mandado de segurança
  2. 2 prescrição do fundo de direito e termo inicial
  3. 3 aplicação do art.3º do Decreto 20.910/1932 (lustro prescricional)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso de mandado de segurança coletivo, a Associação atua como substituto processual com legitimidade para impetrar o writ sem necessidade de autorização expressa dos associados ou de lista nominal, e que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, sendo possível a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do mandamus; por tais razões, não prosperaram as alegações de ilegitimidade e de prescrição, e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).