AREsp 1790839 - DECISAO

AREsp 1790839 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias suscitadas (arts. 485, VI e 520 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque não houve impugnação específica à fundamentação que afastou a ilegitimidade ativa, o que impede reforma por aplicação da Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão que autorizou o prosseguimento da execução individual, condicionando o pagamento das diferenças vencidas ao trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Execução Provisória, Autorização Assemblear, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Execução Provisória Autorização Assemblear Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias suscitadas (arts. 485, VI e 520 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque não houve impugnação específica à fundamentação que afastou a ilegitimidade ativa, o que impede reforma por aplicação da Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão que autorizou o prosseguimento da execução individual, condicionando o pagamento das diferenças vencidas ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.