AREsp 1787966 - DECISAO

AREsp 1787966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a ilegitimidade ativa da Federação em análise de matéria fático-probatória (incluindo elementos como definição em sítio eletrônico), de modo que reconhecer a legitimidade exigiria reexame de fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agrav O / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Reexame De Matéria Fático Probatória, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Pertinência Temática Reexame De Matéria Fático Probatória Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

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Parties

Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agrav O / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso para propositura de mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a ilegitimidade ativa da Federação em análise de matéria fático-probatória (incluindo elementos como definição em sítio eletrônico), de modo que reconhecer a legitimidade exigiria reexame de fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.