REsp 1908035 - DECISAO

REsp 1908035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa ou rol de filiados, e quanto à interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo para cobrança das parcelas do quinquênio anterior. Ademais, por não terem os recorrentes impugnado especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, caracterizando deficiência na argumentação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida/impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores/pretensos Beneficiários: Pensionistas, policiais militares inativos e da ativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrida/impetrante

Pensionistas, policiais militares inativos e da ativa

Autores/pretensos Beneficiários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a associação que impetrou mandado de segurança coletivo necessita de autorização expressa dos associados ou apresentação de rol para legitimidade ativa
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento
  3. 3 se a ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo constitui óbice ou exige suspensão do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF quanto à legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa ou rol de filiados, e quanto à interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo para cobrança das parcelas do quinquênio anterior. Ademais, por não terem os recorrentes impugnado especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, caracterizando deficiência na argumentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015)
  • Publique-se