REsp 1892563 - DECISAO

REsp 1892563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial parcialmente e, no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que, em mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituta processual sem necessidade de autorização expressa ou lista de filiados, e que a impetração do writ interrompe a...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Legitimidade Ativa Da Associação, Ação De Cobrança, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Legitimidade Ativa Da Associação Ação De Cobrança Coisa Julgada

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

AORRPM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (correção monetária)
  2. 2 Alegada violação do art.2º-A da Lei 9.494/1997 quanto à necessidade de comprovação da filiação e autorização expressa
  3. 3 Prescrição das parcelas pretéritas considerando a impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial parcialmente e, no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que, em mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituta processual sem necessidade de autorização expressa ou lista de filiados, e que a impetração do writ interrompe a prescrição das parcelas pretéritas, razão pela qual não há que falar em prescrição nem violação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, de modo que negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se