REsp 1923712 - DECISAO

REsp 1923712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nos pontos suscitados, manteve-se o entendimento de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas pretéritas e que a associação, na qualidade de substituto processual no mandado de segurança coletivo, não necessita de autorização expressa nem de rol nominal dos filiados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Recorridos: Policiais Militares inativos e da ativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual De Associações, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associações, Quinquênios E Sexta Parte, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual De Associações Prescrição Legitimidade Ativa De Associações Quinquênios E Sexta Parte +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Policiais Militares inativos e da ativa

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 quanto à exigência de autorização e rol de associados
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição das parcelas pretéritas e efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa da associação como substituto processual no mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nos pontos suscitados, manteve-se o entendimento de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas pretéritas e que a associação, na qualidade de substituto processual no mandado de segurança coletivo, não necessita de autorização expressa nem de rol nominal dos filiados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.