REsp 1908133 - DECISAO

REsp 1908133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ: a associação tem legitimidade como substituto processual sem necessidade de autorização expressa ou rol de filiados; o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas do quinquênio anterior; e a falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão levou à inadmissibilidade de parte das alegações por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores: Policiais militares inativos e da ativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (agravo Conhecido E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Coisa Julgada, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Coisa Julgada +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Policiais militares inativos e da ativa

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (agravo Conhecido E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa ou rol de associados
  2. 2 incidência da interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 alcance da coisa julgada do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência do STJ: a associação tem legitimidade como substituto processual sem necessidade de autorização expressa ou rol de filiados; o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas do quinquênio anterior; e a falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão levou à inadmissibilidade de parte das alegações por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).