REsp 1906352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração, e porque a tese suscitada na instância...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Autores/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Policiais Militares
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Policiais Militares

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Autores/Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para fins de cobrança em ação ordinária
  2. 2 Incidência ou não da prescrição parcelar quanto às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação individual
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração, e porque a tese suscitada na instância recursal sobre limitação da interrupção não foi apresentada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.