REsp 1925011 - DECISAO

REsp 1925011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerou-se que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança, além de reconhecer a...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes, e dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Filiação Associativa, Substituição Processual, Quinquênios, Sexta Parte, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Filiação Associativa Substituição Processual Quinquênios +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (notificação da autoridade coatora no mandado de segurança ou citação na ação de cobrança)
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade de filiação à entidade associativa à época da impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerou-se que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança, além de reconhecer a desnecessidade de filiação à entidade associativa à época da impetração para a eficácia da decisão coletiva; assim negou-se provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu-se provimento ao recurso especial dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes, e dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.