AREsp 1772865 - DECISAO

AREsp 1772865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a omissão imputada (art.1.022 CPC) nem comprovou minimamente a existência de associados pessoa jurídica afetados pelo ato impugnado, de modo que faltou demonstrar interesse processual útil e os requisitos...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Interesse Processual (necessidade/utilidade), Juntada De Relação De Filiados, Pis/cofins Base De Cálculo (inclusão De ICMS E Iss), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Interesse Processual (necessidade/utilidade) Juntada De Relação De Filiados Pis/cofins Base De Cálculo (inclusão De ICMS E Iss) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a juntada da relação de associados e/ou autorizações individuais para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a associação comprovou que possui associados pessoa jurídica potencialmente atingidos pelo ato e, assim, se há interesse processual (necessidade/utilidade)
  3. 3 Se houve omissão/contradição apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a omissão imputada (art.1.022 CPC) nem comprovou minimamente a existência de associados pessoa jurídica afetados pelo ato impugnado, de modo que faltou demonstrar interesse processual útil e os requisitos de admissão do recurso especial, e as alegações de dissídio jurisprudencial não foram comprovadas nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.