REsp 1897301 - DECISAO

REsp 1897301 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo ao termo inicial dos juros de mora, fixando-o na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; manteve-se, todavia, a decisão quanto ao quantum dos honorários diante da aplicação do juízo de equidade e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Neide dos Santos e outros; Impetrante: Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Diferenças Salariais, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Legitimidade De Associação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Diferenças Salariais Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Termo Inicial Dos Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Neide dos Santos e outros

Recorrentes

Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 É necessária autorização expressa dos associados para legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo?
  3. 3 Cabe majoração dos honorários advocatícios fixados na origem e quais critérios devem ser observados?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo ao termo inicial dos juros de mora, fixando-o na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; manteve-se, todavia, a decisão quanto ao quantum dos honorários diante da aplicação do juízo de equidade e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar que o termo inicial dos juros de mora das parcelas pretéritas seja a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios tal como fixada pelo Tribunal de origem, por se tratar de juízo de equidade e sobrestamento à Súmula 7/STJ.