REsp 1814954 - DECISAO

REsp 1814954 - DECISAO

Incabível conhecer do recurso especial no ponto abrangido pelo Tema 905/STJ por força do art. 1.042 do CPC/2015; quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo para que indivíduos possam ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas, razão pela qual o feito foi extinto sem exame de mérito e o recurso dos autores restou prejudicado; o agravo da Fazenda e da SPPREV foi conhecido parcialmente e provido para extinguir o processo sem exame de mérito; houve inversão da sucumbência e restabelecimento dos honorários da sentença.

Parties
Recorrentes / Autores: HELIO DE CAMARGO BARROS E OUTROS; Agravante / Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante / Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Parcial Do Agravo; Extinção Do Feito Sem Exame De Mérito
Outcome
Não conheço do recurso especial de Hélio de Camargo Barros e outros; conheço parcialmente do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV e, nessa parte, dou-lhe provimento para extinguir o feito sem exame de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associações, Quinquênios E Sexta Parte, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa De Associações Quinquênios E Sexta Parte Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HELIO DE CAMARGO BARROS E OUTROS

Recorrentes / Autores

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante / Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Parcial Do Agravo; Extinção Do Feito Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e impossibilidade de agravo contra inadmissão quando a matéria estiver decidida em conformidade com precedente repetitivo (Tema 905/STJ)
  2. 2 necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 ilegitimidade passiva da SPPREV quanto ao período indicado

Ratio Decidendi

Incabível conhecer do recurso especial no ponto abrangido pelo Tema 905/STJ por força do art. 1.042 do CPC/2015; quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo para que indivíduos possam ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas, razão pela qual o feito foi extinto sem exame de mérito e o recurso dos autores restou prejudicado; o agravo da Fazenda e da SPPREV foi conhecido parcialmente e provido para extinguir o processo sem exame de mérito; houve inversão da sucumbência e restabelecimento dos honorários da sentença.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Hélio de Camargo Barros e outros; conheço parcialmente do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV e, nessa parte, dou-lhe provimento para extinguir o feito sem exame de mérito.

Orders

  • Extinguir o feito sem exame de mérito
  • Não conhecer do recurso especial de Hélio de Camargo Barros e outros