REsp 1815191 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Extinguir O Feito

Legal Issues

1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
2. 2 Efeito do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre a interrupção da prescrição dos representados
3. 3 Comprovação de filiação à associação para fins de beneficiar-se da interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial dos autores não foi conhecido e o agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV foi conhecido parcialmente e provido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança visando parcelas pretéritas, implicando a extinção do feito sem exame de mérito; além disso, por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de ALFREDO DE ALMEIDA VICENTE JUNIOR E OUTROS; conheço do agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SPPREV e, nessa parte, dou-lhe provimento para extinguir o feito sem exame de mérito; inverto a sucumbência e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor...

Orders

• Não conhecer do recurso especial de ALFREDO DE ALMEIDA VICENTE JUNIOR E OUTROS
• Conhecer parcialmente do agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SPPREV e dar-lhe provimento para extinguir o feito sem exame de mérito