REsp 1923583 - DECISAO

REsp 1923583 - DECISAO

O Tribunal verificou que a Corte de origem motivou suficientemente sua decisão e que as alegações das recorrentes não demonstraram omissão ou divergência com a jurisprudência do STJ; manteve-se o entendimento de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior e que a associação age como substituto processual sem necessidade de relação nominal de filiados, além de reconhecer a ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência para o período indicado; por esses fundamentos o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrida: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Quinqüênios E Sexta Parte
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa Substituição Processual Suspensão Do Processo Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 a mandado de segurança coletivo
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo e contagem pela metade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem motivou suficientemente sua decisão e que as alegações das recorrentes não demonstraram omissão ou divergência com a jurisprudência do STJ; manteve-se o entendimento de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior e que a associação age como substituto processual sem necessidade de relação nominal de filiados, além de reconhecer a ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência para o período indicado; por esses fundamentos o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)