REsp 1924630 - DECISAO

REsp 1924630 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, por ser esse o momento em que se opera a interrupção da prescrição e se configura a mora do devedor, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Sergio Noronha da Silva; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Interrupção Da Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Interrupção Da Prescrição +4 more

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Parties

Sergio Noronha da Silva

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores anteriores a mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como flui o prazo após trânsito em julgado
  3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV referente ao período anterior à transferência dos encargos previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053, por ser esse o momento em que se opera a interrupção da prescrição e se configura a mora do devedor, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).