REsp 1924630 - DECISAO

REsp 1924630 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por adesão à jurisprudência do STJ segundo a qual a associação, agindo como substituto processual, não precisa de autorização expressa nem de rol de filiados para impetrar mandado de segurança coletivo, e por considerar que a impetração do writ interrompe a prescrição, bem como pelas conclusões sobre ilegitimidade passiva da SPPREV e sobre a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre verbas regulares de remuneração.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Policiais Militares; Parte Demandada: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Quinquênios E Sexta Parte, Coisa Julgada, Juros De Mora
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Quinquênios E Sexta Parte Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares

Agravado

SPPREV

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo sem autorização expressa ou rol de filiados
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 ilegitimidade passiva da SPPREV no período referido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por adesão à jurisprudência do STJ segundo a qual a associação, agindo como substituto processual, não precisa de autorização expressa nem de rol de filiados para impetrar mandado de segurança coletivo, e por considerar que a impetração do writ interrompe a prescrição, bem como pelas conclusões sobre ilegitimidade passiva da SPPREV e sobre a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre verbas regulares de remuneração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.