REsp 1917665 - DECISAO

REsp 1917665 - DECISAO

O acórdão foi mantido em razão do entendimento consolidado de que o mandado de segurança coletivo, impetrado por associação, opera substituição processual e dispensa autorização expressa dos associados, de modo que a decisão transitada em julgado no writ coletivo interrompeu a prescrição das parcelas referentes ao...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Justiça Gratuita, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Recursais, Parcela Autônoma De Equivalência
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Justiça Gratuita Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior à sua propositura
  2. 2 legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados (substituição processual)
  3. 3 concessão do benefício da justiça gratuita diante da renda do autor

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido em razão do entendimento consolidado de que o mandado de segurança coletivo, impetrado por associação, opera substituição processual e dispensa autorização expressa dos associados, de modo que a decisão transitada em julgado no writ coletivo interrompeu a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior; por essa razão, a alegação de prescrição do fundo de direito não foi acolhida. Aplicaram-se também os entendimentos sobre índices de atualização e juros (RE 870.947/SE) e adotou-se a fixação equitativa de honorários em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.