REsp 1921598 - DECISAO

REsp 1921598 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Parte: São Paulo Previdência; Recorrida: Associação de policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Prequestionamento, Competência Originária Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Interrupção Da Prescrição Legitimidade Ativa De Associação +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Parte

Associação de policiais militares

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 abrangência e legitimidade do mandado de segurança coletivo
  3. 3 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição