REsp 1921004 - DECISAO

REsp 1921004 - DECISAO

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPREV; Recorridos: Autores/Recorridos; Impetrante (associação): AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Substituição Processual, Legitimidade Associativa, Filiação À Entidade De Classe, Ação Ordinária De Cobrança, Correção Monetária E Juros De Mora, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Interrupção Da Prescrição Substituição Processual Legitimidade Associativa Filiação À Entidade De Classe Ação Ordinária De Cobrança +2 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPREV

Agravante

Autores/Recorridos

Recorridos

AORRPM

Impetrante (associação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação de filiação dos associados para impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/09 quanto à correção monetária e juros de mora