REsp 1914760 - DECISAO

REsp 1914760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (análise da legitimidade da associação e da extensão dos efeitos da sentença coletiva), providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração probatória e as conclusões do Tribunal de origem sobre a legitimidade e a eficácia subjetiva da sentença coletiva.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Associação Impetrante/legitimada Extraordinária: AIPOMESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associação, Efeitos Subjetivos Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Temas 810 E 905
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associação Efeitos Subjetivos Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva +3 more

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

AIPOMESP

Associação Impetrante/legitimada Extraordinária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º-A da Lei 9.494/97
  2. 2 Ilegitimidade ativa da associação para ajuizar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa
  3. 3 Eficácia subjetiva da sentença coletiva em relação aos associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (análise da legitimidade da associação e da extensão dos efeitos da sentença coletiva), providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração probatória e as conclusões do Tribunal de origem sobre a legitimidade e a eficácia subjetiva da sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto