AREsp 1812479 - DECISAO

AREsp 1812479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 528/529): POLICIAIS MILITARES...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra; Agravado: entidade impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Prescrição, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora, Quinquênio E Sexta Parte, Execução Individual
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Prescrição Legitimidade Ativa Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

entidade impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa e lista nominal de associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeitos subjetivos da decisão em mandado de segurança coletivo quanto a filiação posterior
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.