REsp 1916252 - DECISAO

REsp 1916252 - DECISAO

O Tribunal adotou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança deve ser a data da notificação da autoridade coatora na impetração; ademais, a filiação à entidade impetrante não é necessária na data da impetração para que o associado seja alcançado pelos efeitos da decisão coletiva.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Substituição Processual, Filiação À Entidade Associativa
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Substituição Processual Filiação À Entidade Associativa

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
  3. 3 se a filiação à entidade impetrante deve existir à época da impetração para que o associado seja beneficiado pela decisão coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança deve ser a data da notificação da autoridade coatora na impetração; ademais, a filiação à entidade impetrante não é necessária na data da impetração para que o associado seja alcançado pelos efeitos da decisão coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes.
  • Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.