REsp 1919107 - DECISAO

REsp 1919107 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão que reconheceu a legitimidade da associação para atuar como substituto processual em mandado de segurança coletivo sem exigência de relação nominal de filiados, determinou que a coisa julgada da ação coletiva alcança toda a categoria representada, afirmou que o...

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Parties
Impetrante/associação (substituto Processual): ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM; Recorrente/ente Público: Fazenda Pública; Recorrente/entidade Previdenciária: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Prescrição, Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale), Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Prescrição Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM

Impetrante/associação (substituto Processual)

Fazenda Pública

Recorrente/ente Público

SPPREV

Recorrente/entidade Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem relação nominal dos associados
  2. 2 extensão dos efeitos da decisão coletiva aos que se associaram após a impetração
  3. 3 interrupção e reinício do prazo prescricional em razão de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão que reconheceu a legitimidade da associação para atuar como substituto processual em mandado de segurança coletivo sem exigência de relação nominal de filiados, determinou que a coisa julgada da ação coletiva alcança toda a categoria representada, afirmou que o mandado de segurança interrompe a prescrição até o trânsito em julgado e concluiu pela inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, limitando seu alcance aos juros moratórios; assim, negou provimento ao Recurso Special.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determina-se majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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