REsp 1886014 - DECISAO

REsp 1886014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, anulou-se decisão monocrática anterior e, à luz da jurisprudência do STJ, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso da Fazenda Pública (negando-lhe provimento na parte conhecida) e dar provimento ao recurso de Luiz Missura e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por entender que a impetração interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui o marco da constituição em mora.

Parties
Agravante: Fazenda Pública; Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrente: Luiz Missura e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Com Conhecimento E Julgamento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do Agravo Interno e torno sem efeito a decisão de fls. 567-571 (e-STJ); conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública e conheço parcialmente do Recurso Especial, na parte conhecida nego provimento; dou provimento ao Recurso Especial interposto por Luiz Missura e outros para fixar o...
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Coisa Julgada Coletiva, Substituição Processual, Quinquênios E Sexta Parte, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora Coisa Julgada Coletiva Substituição Processual Quinquênios E Sexta Parte +3 more

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Parties

Fazenda Pública

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Luiz Missura e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Com Conhecimento E Julgamento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se a coisa julgada advinda do mandado de segurança coletivo alcança todos os integrantes da categoria representada pela associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, anulou-se decisão monocrática anterior e, à luz da jurisprudência do STJ, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso da Fazenda Pública (negando-lhe provimento na parte conhecida) e dar provimento ao recurso de Luiz Missura e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por entender que a impetração interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui o marco da constituição em mora.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e torno sem efeito a decisão de fls. 567-571 (e-STJ); conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública e conheço parcialmente do Recurso Especial, na parte conhecida nego provimento; dou provimento ao Recurso Especial interposto por Luiz Missura e outros para fixar o...

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública e conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por Luiz Missura e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança