AREsp 1848722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses deduzidas implicavam exame de fundamentos constitucionais e de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem na conformidade da jurisprudência do STJ (legitimidade da associação para mandado de segurança coletivo; interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo; regras sobre correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública), o que afasta a possibilidade de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição/interrupção Da Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Ilegitimidade Passiva, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição/interrupção Da Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação para impetração de mandado de segurança coletivo e sua abrangência
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para ação de cobrança relativa a quinquênios anteriores
  3. 3 alcance dos efeitos do julgado coletivo em relação a não filiados à época

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses deduzidas implicavam exame de fundamentos constitucionais e de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem na conformidade da jurisprudência do STJ (legitimidade da associação para mandado de segurança coletivo; interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo; regras sobre correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública), o que afasta a possibilidade de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.