REsp 1817503 - DECISAO

REsp 1817503 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal adotou a orientação consolidada do STJ e do STF: (i) o mandado de segurança coletivo implica substituição processual, não exigindo prova de filiação nem lista nominal para sua impetração; (ii) a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, que somente volta a correr após o trânsito em julgado do writ; e (iii) no acórdão recorrido houve reconhecimento da ilegitimidade passiva da SPPREV no período indicado e da incidência de quinquênios e da sexta-parte, razões suficientes para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Ilegitimidade Passiva (constatada No Acórdão): SPPREV; Impetrante/substituta Processual: Associação (impetrante do mandado de segurança coletivo); Beneficiários/autores Da Ação Originária: Policiais Militares (ativos e inativos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Agravo (negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Legitimidade Ativa De Associação, Ilegitimidade Passiva, Quinquênios, Sexta Parte, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Legitimidade Ativa De Associação +6 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

SPPREV

Ilegitimidade Passiva (constatada No Acórdão)

Associação (impetrante do mandado de segurança coletivo)

Impetrante/substituta Processual

Policiais Militares (ativos e inativos)

Beneficiários/autores Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Agravo (negado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de filiação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal adotou a orientação consolidada do STJ e do STF: (i) o mandado de segurança coletivo implica substituição processual, não exigindo prova de filiação nem lista nominal para sua impetração; (ii) a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, que somente volta a correr após o trânsito em julgado do writ; e (iii) no acórdão recorrido houve reconhecimento da ilegitimidade passiva da SPPREV no período indicado e da incidência de quinquênios e da sexta-parte, razões suficientes para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.