REsp 1846237 - DECISAO

REsp 1846237 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal entendeu ser necessário aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo para que se possa ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas; pela incidência da Súmula 7/STJ não se poderia reexaminar a ocorrência do trânsito em julgado neste recurso, daí a extinção do feito sem exame de mérito e o não conhecimento do recurso especial dos autores, com provimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda e da SPPREV para extinguir o processo.

Parties
Recorrentes: ADALBERTO MARCELO DALBONI E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial dos autores; conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, extinguindo o feito sem exame de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa De Associações, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Quinquênios E Sexta Parte Legitimidade Ativa De Associações Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADALBERTO MARCELO DALBONI E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 se os autores podem se beneficiar da interrupção da prescrição por ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa da associação e comprovação de filiação dos representados

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal entendeu ser necessário aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo para que se possa ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas; pela incidência da Súmula 7/STJ não se poderia reexaminar a ocorrência do trânsito em julgado neste recurso, daí a extinção do feito sem exame de mérito e o não conhecimento do recurso especial dos autores, com provimento do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda e da SPPREV para extinguir o processo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial dos autores; conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, extinguindo o feito sem exame de mérito.

Orders

  • Não conheço do recurso especial dos Autores.
  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV e, nessa parte, extinguir o feito sem exame de mérito.