REsp 1903750 - DECISAO

REsp 1903750 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF: a associação, na qualidade de substituto processual em mandado de segurança coletivo, não necessita de autorização expressa nem rol de filiados; o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, que volta a fluir pela metade após trânsito em julgado; e a ilegitimidade passiva de SPPREV deve ser reconhecida, mantendo-se a procedência apenas em relação ao Estado.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante (associação): Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores/associados Beneficiados: Policiais militares da ativa e inativos; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Tribunal De Origem): SPPREV; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Coisa Julgada +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante (associação)

Policiais militares da ativa e inativos

Autores/associados Beneficiados

SPPREV

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Tribunal De Origem)

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se exige autorização expressa ou rol de associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e quando volta a fluir
  3. 3 ilegitimidade passiva da SPPREV quanto ao período discutido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo e, no mérito, negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF: a associação, na qualidade de substituto processual em mandado de segurança coletivo, não necessita de autorização expressa nem rol de filiados; o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, que volta a fluir pela metade após trânsito em julgado; e a ilegitimidade passiva de SPPREV deve ser reconhecida, mantendo-se a procedência apenas em relação ao Estado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.