REsp 1713133 - DECISAO

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Houve julgamento do mérito do mandado de segurança no Tribunal de origem (acórdão que concedeu a segurança), configurando perda superveniente do objeto do recurso especial interposto pelo Estado, razão pela qual o recurso especial é declarado prejudicado.

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESSERGS; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Relativo a Mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Federação Sindical, Princípio Do Juízo Natural, Distribuição Por Dependência, Perda De Objeto, Medidas Liminares E Astreintes, Parcelamento Salarial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Federação Sindical Princípio Do Juízo Natural Distribuição Por Dependência Perda De Objeto +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESSERGS

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Relativo a Mandado De Segurança Coletivo) / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da FESSERGS para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 manutenção da liminar concedida por Desembargador prevento e efeitos da incompetência
  3. 3 observância do princípio do juiz natural e da distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Houve julgamento do mérito do mandado de segurança no Tribunal de origem (acórdão que concedeu a segurança), configurando perda superveniente do objeto do recurso especial interposto pelo Estado, razão pela qual o recurso especial é declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Declaro prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.